No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa limitada, para atender a suas peculiaridades.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.