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1545140 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UDESC
Orgão: IMA-SC
Provas:
enunciado 1545140-1

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, observe as afirmações abaixo.

I - Todos os funcionários devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, previamente estabelecido.

II - A marcação do cartão de ponto pode ser feita pelo colega de trabalho, em caso de atraso do funcionário.

III - As faltas ao serviço, por motivos particulares, não serão justificadas para qualquer efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados (Art. 93).

IV - funcionária lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, independentemente da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.

V - Sem prejuízo dos seus direitos, o funcionário poderá faltar ao serviço 08 (oito) dias consecutivos, por motivo do seu casamento, nascimento do filho ou falecimento do cônjuge ou da pessoa com quem vive, e de parentes até segundo grau.

Assinale a alternativa correta.

 

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