a prisão civil do depositário infiel é ilegal, no caso de alienação fiduciária, em garantia, por violação deste dispositivo.

a prisão civil do depositário infiel tem permissão constitucional e, portanto, não poderá ser excluída por Convenção, mesmo que o Governo brasileiro tenha depositado a carta de adesão a essa convenção, em 25 de setembro de 1992.

a prisão civil do depositário infiel não passou por qualquer modificação com a entrada em vigor desta Convenção.

toda e qualquer forma de prisão civil é inconstitucional.