As relações trabalhistas podem ser também reguladas pelo Lei de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto as relações consumeristas, não se admitindo exceções, sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha de modo contrário.

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor o princípio da boa-fé objetiva não se aplica à fase pré-contratual.

O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.