1197854
Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA
Provas:
No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue o
item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.item que se segue.
