Questão 1157750

1157750 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 9º, da Lei nº 9099/95,

-a parte poderá formular pedido nos Juizados Especiais Cíveis, sem advogado, nas causas de até 20 salários mínimos, exceto quando for pessoa jurídica;

-a parte poderá formular pedido nos Juizados Especiais Cíveis, sem advogado, nas causas de até 20 salários mínimos, inclusive, quando for pessoa jurídica;

-a parte poderá formular pedido nos Juizados Especiais Cíveis, sem advogado, nas causas de até 30 salários mínimos, inclusive, quando for pessoa jurídica;

-a parte poderá formular pedido nos Juizados Especiais Cíveis, sem advogado, nas causas de até 30 salários mínimos, exceto quando for pessoa jurídica;

-nenhuma das respostas acima

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