- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Direitos Básicos do Consumidor
- Prevenção e Reparação de Danos
- Prescrição e decadência
- Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,
