Questão 2398967

2398967 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar em situação de atividade para o efeito de aplicação da lei penal militar.

o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo.

para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.

os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

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