Questão 2018102

2018102 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Licitações

“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes.”

(Mello, 2004. p. 497.)

Verifica-se, acerca do tema, que alguns produtos e serviços não estão aptos ao procedimento licitatório. Sobre as causas de dispensa e inexigibilidade, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

quando não acudirem interessados à licitação promovida anteriormente e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, será caso de inexigibilidade de licitação.

a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública deverá sempre ser precedida de licitação, não havendo hipóteses que justifiquem a dispensa.

é inexigível a licitação para os casos de aquisição de bens nos casos de emergência ou de calamidade pública, sendo prescindível demonstrar a situação de perigo à segurança das pessoas, bastando, portanto, a comprovação do fato.

é dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, não estando vedada a preferência de marca, desde que justificada a qualidade.

é inexigível a licitação nos casos de contratação de serviços em consultorias técnicas, desde que comprovada sua natureza singular, cujos profissionais ou empresas sejam de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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