É considerada criança aquela com até 12 (doze) anos de idade completos.

É assegurado a crianças e adolescentes acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É obrigação dos pais ou responsáveis auxiliar os filhos em seus estudos e colaborar na organização pedagógica da instituição.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

É função do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.