Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito estadual, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelas Secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), deverá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

A municipalização é prevista expressamente como uma das diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde.