O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

O militar alistável é elegível, entretanto, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

O militar estadual tem direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

É assegurado à militar estadual o direito a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.