1982065
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP
Provas:
A Lei nº 9.784/99 dispõe que a Administração Pública
obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, interesse público e eficiência. De acordo com a
referida Lei, são observados alguns critérios nos
processos administrativos. Assinale a única alternativa
que não corresponde a um destes critérios:
