o princípio da não afetação postula o recolhimento de todos os recursos a um caixa único do Tesouro, discriminando sua destinação conforme aprovado no orçamento;

além da previsão legal, a regra da anualidade do orçamento tem fundamentos institucionais e econômicos;

o princípio da unidade estabelece que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento de forma equilibrada;

o princípio da exclusividade prevê que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à fxação da despesa e à previsão da receita, exceto quando expressamente autorizado no Plano Plurianual;

o princípio da legalidade diz respeito às limitações que o Estado possui quanto ao seu poder de tributar e é conhecido como regra de ouro da responsabilidade fscal.