Magna Concursos
2665008 Ano: 2023
Disciplina: Odontologia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-SC

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 4.324/1964 e do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.

As decisões dos Conselhos Regionais que impuserem a penalidade de multa ao profissional são insuscetíveis de recurso perante o Conselho Federal de Odontologia.

 

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