Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
