Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar a sentença abaixo:
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de parte do currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País (1ª parte). Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração (2ª parte). Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra (3ª parte).
A sentença está:
