Questão 2151823

2151823 Ano: 2022
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Sobre a Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, podemos afirmar que

circunstâncias que atenuam a pena por crimes ambientais não estão previstas na legislação.

circunstâncias que agravam a pena de crimes ambientais incluem a ocorrência deles em domingos, feriados ou à noite.

circunstâncias nas quais ocorre crime ambiental, com abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental, resultam em atenuação de penas.

circunstâncias que incluem animais domésticos não estão previstas na legislação, pois ela versa apenas sobre crimes contra o ambiente natural.

o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios ou Territórios soma-se com o valor da multa federal na mesma hipótese de incidência.

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