Magna Concursos
71595 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:

Enunciado 71595-1

luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Os instrumentos jurídicos apropriados para casos especiais de utilização de bens de domínio público, como no caso dos recursos hídricos, são a concessão administrativa e a permissão de uso.
 

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