Magna Concursos
2011237 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, segundo a Lei n.º 8.429/1992.

Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.

 

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