Questão 1155392

1155392 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI

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Piauí - PILei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

A

a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;

B

a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;

C

a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;

D

uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;

E

a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

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