A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas prévia autorização da autoridade competente.

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado após da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.