Magna Concursos
1116408 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Clara do Sul-RS
Provas:
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal. II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente. III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
 

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