Questão 135618

135618 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Juiz Leigo
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Crimes Contra a Relação de Consumo

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou a periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja anterior à sua colocação no mercado.

fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou à segurança.

empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

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