Questão 1387265

1387265 Ano: 2007
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Medicina/Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

Com base na política de saúde mental em vigor no Brasil, julgue o próximo item.

A Lei n.º 10.216/2001 regulamenta a política de saúde mental no Brasil.

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