é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;

as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;

as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;

as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;

o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.