A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. O Presidente da Câmara vota somente:

I. Quando houver empate.

II. Quando a matéria exigir presença de dois terços.

IlI. Nas votações secretas.

Está(ão) CORRETA(S):