consolidação dos procedimentos regulares de avaliação dos gastos públicos e dos resultados das políticas, fornecendo um feedback essencial à União para coordenar a descentralização.

reforço do controle social vinculado à descentralização.

adoção de políticas de coordenação intergovernamental nas políticas de saúde e de educação.

criação de programas nacionais de transferência direta de renda, com importantes impactos redistributivos.

combate ao modelo predatório vinculado ao estadualismo, reduzindo as formas de repasse de custos financeiros entre os entes e colocando fortes limites à irresponsabilidade fiscal de governadores e prefeitos.