Questão 296891

296891 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

Provas:

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.

Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.

Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.

Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

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