A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação. Nesse
contexto, à luz da Constituição Federal, é correto
afirmar que, anualmente, da receita corrente
líquida do respectivo exercício financeiro, a União
deve aplicar em ações e serviços públicos de
saúde o mínimo de
