Com relação às atribuições do Congresso Nacional, cabe a este dispor todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais e municipais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Dentre as informações acima, aquela que não está correta é: