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Respondida
288214
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
PaqTcPB
Orgão:
IPSEM Campina Grande
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal §1º do art. 19 serão computadas as despesas com:
A
Indenização por demissão de servidores ou empregados.
B
Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
C
Incentivos a demissão voluntária.
D
Pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19.
E
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