Magna Concursos
1582188 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEMPERJ
Orgão: VALEC

Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:

I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.

II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.

III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento da Lei de Orçamento.

Está correto o que se afirma em:

 

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