Lei nº 11.274 que alterou a duração do ensino fundamental para nove anos e estabeleceu a matrícula obrigatória da criança a partir dos seis anos de idade.

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I − avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

LEI Nº 9.394 § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

PNE - Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.