O cumprimento de ordem de busca e apreensão domiciliar, por implicar no afastamento de garantia fundamental, demanda, obrigatoriamente, a apresentação do correspondente mandado no local da diligência.

A vítima poderá, desde o curso do inquérito policial, requerer sua habilitação como assistente de acusação.

A condução coercitiva é medida que se aplica apenas às testemunhas, não podendo o juiz assim determinar em relação ao acusado.

Não podem servir como testemunha os doentes e deficientes mentais e os menores de 14 (quatorze) anos.

Caberá recurso em sentido estrito, a ser manejado no prazo de 20 (vinte) dias, da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral, contados da data de sua publicação definitiva.