Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que
ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.
o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.
no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.