universalidade, a autorização legislativa para a execução orçamentária deve ser renovada a cada exercício financeiro.

unidade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

não afetação da receita, a lei veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição Federal.

moralidade, é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto se destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionistas.

exclusividade, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.