Em nenhuma hipótese, os agentes de segurança pública deverão disparar armas de fogo contra pessoas.

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada.

O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.