Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Cidadão específico, grupo de cidadãos de certas classes sociais, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Cidadão brasileiro, grupo de cidadãos brasileiros, associação comunitária nacionais, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

Qualquer cidadão, grupo de cidadãos, organizações filantrópicas, entidade privada na formação de seus funcionários ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.