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Respondida
1081855
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
A
está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;
B
não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;
C
não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;
D
independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;
E
depende de autorização judicial.
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