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Respondida
3599367
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EVO
Orgão:
Pref. Paraisópolis-MG
Provas:
Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal 1988, analise e assinale a alternativa abaixo que esteja incorreta:
A
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu
B
a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
C
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
D
a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão corporal ou ameaça prevista na Lei Maria da Penha.
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