Questão 675666

675666 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Legislação Complementar

Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa

a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa

a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.

é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.

a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.

a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.

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