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Respondida
106617
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
TJ-MS
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Juiz Leigo (Bonito)
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,
A
a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.
B
a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.
C
a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.
D
o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
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