A Lei n° 14.133/2021 consolidou diversas inovações ao campo das contratações realizadas pela administração direta. Dentre essas inovações, está a obrigatoriedade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), inclusive com definição do conteúdo básico a ser abordado. Com vistas à legislação aplicável ao Estudo Técnico Preliminar, assinale a alternativa correta.