Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos naturalizados brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedada a contratação de estrangeiros.

O prazo de validade do concurso público de provas e títulos será de até dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse da Administração Pública.

O direito de greve não poderá ser exercido pelo servidor público, exceto se definido em lei específica.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.