Questão 3320390

3320390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios previstos na referida Lei.

Considerando o exposto, indique a alternativa correta que prevê um princípio expresso da LGPD.

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Realização do tratamento para propósitos ilegítimos, com possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

A vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Demonstração, pelo titular, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Não limitação ao tratamento para a realização de suas finalidades, sem a abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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