Questão 2399675

2399675 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IPAD
Orgão: Pref. Goiana-PE

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ECAEspecialDa Política de Atendimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 88, estabelece que uma das diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente é a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos como órgãos do Poder Executivo, com função:

consultiva de caráter temporário e de composição paritária por representação do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil governo e sociedade civil.

deliberativa com a responsabilidade de reestruturação e implementação das ações geridas pelo governo federal em âmbito local.

propositiva e normativa, fazendo leis e fiscalizando o Executivo.

mediadora e de politização das entidades de atendimento a infância e adolescência.

deliberativa, paritária com atribuições no exercício do controle social na formulação, na elaboração de estratégias, na fiscalização e no controle da execução da política de atendimento a infância e adolescência.

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