o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.

são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

os Ministros do Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

o Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle da atividade administrativa e financeira dos órgãos jurisdicionais.

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.