De acordo com a Constituição Federal/88 o princípio da exclusividade estabelece que o orçamento somente deva tratar de matéria orçamentária, tendo como uma de suas exceções:
De acordo com a Constituição Federal/88 o princípio da exclusividade estabelece que o orçamento somente deva tratar de matéria orçamentária, tendo como uma de suas exceções:
