definir os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e determinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

consultar o Ministro das Relações Exteriores sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

determinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

consultar o Presidente do Senado Federal sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.